STF AI 448701 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RE: descabimento: alegadas violações a dispositivos
constitucionais (CF, art. 37, I e II), para cuja verificação é
imprescindível afastar a premissa de fato assentada no acórdão
recorrido - existência de enfermidade do agravado -, o que demanda o
reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279
Ementa
RE: descabimento: alegadas violações a dispositivos
constitucionais (CF, art. 37, I e II), para cuja verificação é
imprescindível afastar a premissa de fato assentada no acórdão
recorrido - existência de enfermidade do agravado -, o que demanda o
reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
EXISTÊNCIA, CANDIDATO, CAPACITAÇÃO FÍSICA, EXIGÊNCIA, EDITAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Alteração: 23/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00042 EMENT VOL-02149-16 PP-03254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - MARIA DOLORES S. MELLO MARTINS
AGDO.(A/S) : ORIVALDO PIMENTA
ADVDO.(A/S) : DPDF - ARCHIMEDES MACHADO CUNHA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Alteração: 23/06/04, (NT).
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