STF AI 448711 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL - AÇÃO RESCISÓRIA. A questão
alusiva ao enquadramento da rescisória no âmbito de regência do
Código de Processo Civil não tem estatura constitucional, conforme
reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO
- MULTA. A circunstância de as razões expendidas estarem
distanciadas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revela o
caráter manifestamente infundado do agravo, atraindo a multa do
artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL - AÇÃO RESCISÓRIA. A questão
alusiva ao enquadramento da rescisória no âmbito de regência do
Código de Processo Civil não tem estatura constitucional, conforme
reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO
- MULTA. A circunstância de as razões expendidas estarem
distanciadas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revela o
caráter manifestamente infundado do agravo, atraindo a multa do
artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO, MULTA,
CARÁTER
INFUNDADO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (SVF).
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JULG-16-05-2017 UF-DF TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-011
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DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009
EMENT VOL-02353-05 PP-00950
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02152-06 PP-01186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARLI CARDOSO PAIVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUIZ CARLOS NIPOMUCENO
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