STF AI 448763 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito excepcional do artigo 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias beneficia,
justamente, aqueles que, contando, à época da promulgação da
Carta, com cinco anos de serviço, não hajam ingressado mediante
concurso público.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito excepcional do artigo 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias beneficia,
justamente, aqueles que, contando, à época da promulgação da
Carta, com cinco anos de serviço, não hajam ingressado mediante
concurso público.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00059 EMENT VOL-02301-05 PP-00928
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DA MATTA SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
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