STF AI 448916 ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. RESTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em
agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00057 EMENT VOL-02282-10 PP-01992
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CLÍNICAS SANTA GENOVEVA S/C
ADV.(A/S) : SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ANGÉLICA VELLA FERNANDES DUBRA E OUTRO(A/S)
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