STF AI 449172 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido
Ementa
Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, (FUNRURAL),
AQUISIÇÃO, PRODUTO RURAL.
Legislação
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
ART-00015 INC-00001 INC-00002
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/04/04, (SVF).
Alteração: 19/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00045 EMENT VOL-02143-06 PP-01297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GUAIBARROZ S/A
ADVDO.(A/S) : ARMANDO JOSÉ FARAH E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANNA FLÁVIA N CAVALCANTI
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