STF AI 449204 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO LOCAL ORDINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A reforma do acórdão recorrido depende do
reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 279-STF.
2. Para verificar a ausência de violação ao princípio do
contraditório e ampla defesa, seria necessário o exame prévio da
legislação estadual, o que é vedado (Súmula 280-STF).
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO LOCAL ORDINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A reforma do acórdão recorrido depende do
reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 279-STF.
2. Para verificar a ausência de violação ao princípio do
contraditório e ampla defesa, seria necessário o exame prévio da
legislação estadual, o que é vedado (Súmula 280-STF).
Agravo
regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO,
RECEBIMENTO, DIFERENÇA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRECATÓRIO ALIMENTAR.
INVIABILIDADE, ANÁLISE, LEI LOCAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/11/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00006 EMENT VOL-02168-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FLÁVIO MACHADO DE CAMARGO
ADVDO.(A/S) : MARCELLO SOUZA MORENO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES
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