STF AI 449225 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
Orientação dominante do STF. EC nº 37/2002. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido
Ementa
Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
Orientação dominante do STF. EC nº 37/2002. Ausência de
prequestionamento. Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008197 ANO-1991
ART-00004 PAR-ÚNICO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-47 (RTJ-166/3), RE-168607, RE-199527, RE-204192.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00066 EMENT VOL-02137-16 PP-03240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELISABETE LOPES DIAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MIGUEL VIGNOLA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - GUILHERME LEGUTH NETO
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