STF AI 449263 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279. 3. Constitucional.
Administrativo. Servidor Público: estabilidade, art. 19 do ADCT,
Carta Magna de 1988. 4. Professor. Prestação de serviço por mais de
cinco anos com breves interrupções. Natureza do serviço. Direito do
Servidor. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279. 3. Constitucional.
Administrativo. Servidor Público: estabilidade, art. 19 do ADCT,
Carta Magna de 1988. 4. Professor. Prestação de serviço por mais de
cinco anos com breves interrupções. Natureza do serviço. Direito do
Servidor. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-00066 EMENT VOL-02196-09 PP-01826 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 96-99
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA
AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO NUNES
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ALBERTO BOTELHO MENDES E OUTRO (A/S)
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