STF AI 449522 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCENTIVO
FISCAL INSTITUÍDO POR DECRETO ESTADUAL SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO
CONJUNTA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE.
PRECEDENTES.
1. A norma constante do art. 155, § 2º, XII, "g", da
Constituição do Brasil pressupõe a deliberação dos Estados e do
Distrito Federal para a concessão e revogação de benefícios fiscais
concernentes ao ICMS (ADI 2.157, Moreira Alves, DJ de 07/12/00).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCENTIVO
FISCAL INSTITUÍDO POR DECRETO ESTADUAL SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO
CONJUNTA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE.
PRECEDENTES.
1. A norma constante do art. 155, § 2º, XII, "g", da
Constituição do Brasil pressupõe a deliberação dos Estados e do
Distrito Federal para a concessão e revogação de benefícios fiscais
concernentes ao ICMS (ADI 2.157, Moreira Alves, DJ de 07/12/00).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2157-MC (RTJ-176/177), ADI-2377-MC.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00006 EMENT VOL-02168-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
ADVDO.(A/S) : LEO KRAKOWIAK E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - GUSTAVO AMARAL
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