STF AI 449544 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL: INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa integra os proventos do aposentado. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL: INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa integra os proventos do aposentado. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana.
II. - Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00065 EMENT VOL-02184-06 PP-01187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : NAURA RODRIGUES DE FRANÇA SANTANNA
ADVDO.(A/S) : GILBERTO CONGRO BASTOS
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