STF AI 449665 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de
instrumento. Protocolo Ilegível. Súmula 288/STF. 3. Ausência de peças
obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º). 4. Juntada
Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes.
5. Agravo regimental que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de
instrumento. Protocolo Ilegível. Súmula 288/STF. 3. Ausência de peças
obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º). 4. Juntada
Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes.
5. Agravo regimental que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, ILEGIBILIDADE, AUTENTICAÇÃO MECÂNICA,
PROTOCOLO,
PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, CÓPIA, INTEIRO TEOR,
CERTIDÃO
DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, JUNTADA,
PEÇA, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO. ÔNUS, AGRAVANTE,
FISCALIZAÇÃO,
FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-161795-AgR, AI-323549-AgR,
AI-374516-AgR, AI-375098-AgR, AI-410636-AgR, AI-419200-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(COF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 03/06/04, (MLR).
Alteração: 04/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00055 EMENT VOL-02151-04 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JAIR GONÇALVES DE AMORIM E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (A/S)
AGDO.(A/S) : LOGOS INCOPORAÇÕES E CONSTRUÇOES LTDA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE E OUTRO E (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-161795-AgR, AI-323549-AgR,
AI-374516-AgR, AI-375098-AgR, AI-410636-AgR, AI-419200-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(COF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 03/06/04, (MLR).
Alteração: 04/06/04, (JVC).