STF AI 449711 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUALIFICAÇÃO DAS FILHAS
SOLTEIRAS, MAIORES DE 21 ANOS, COMO DEPENDENTES DE SEGURADOS DO
IPERGS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A
controvérsia jurídica em torno da qualificação das filhas solteiras,
maiores de 21 anos, como dependentes, ou não, de segurados do
IPERGS, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por
tratar-se de litígio que se reveste de índole infraconstitucional e
por envolver, ainda, discussão sobre normas de direito local.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUALIFICAÇÃO DAS FILHAS
SOLTEIRAS, MAIORES DE 21 ANOS, COMO DEPENDENTES DE SEGURADOS DO
IPERGS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A
controvérsia jurídica em torno da qualificação das filhas solteiras,
maiores de 21 anos, como dependentes, ou não, de segurados do
IPERGS, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por
tratar-se de litígio que se reveste de índole infraconstitucional e
por envolver, ainda, discussão sobre normas de direito local.
Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/06/04, (JVC).
Alteração: 24/06/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 641995 ED
JULG-05-06-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007
DJ 03-08-2007 PP-00122 EMENT VOL-02283-20 PP-04116
AI 451655 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02155-03 PP-00561
AI 458473 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02155-03 PP-00590
AI 465511 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02155-04 PP-00607
AI 476575 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00008 EMENT VOL-02155-04 PP-00683
AI 476748 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00008 EMENT VOL-02155-04 PP-00689
AI 482913 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00010 EMENT VOL-02155-04 PP-00791
AI 486050 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00010 EMENT VOL-02155-05 PP-00837
AI 471742 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 18-06-2004 PP-00077 EMENT VOL-02156-06 PP-01139
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02155-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
AGDO.(A/S) : MARIA ISABEL LEWANDOWSKI
ADV.(A/S) : MARIA INÊS MOTTA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/06/04, (JVC).
Alteração: 24/06/04, (MLR).
Observação
:
AI 641995 ED
JULG-05-06-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007
DJ 03-08-2007 PP-00122 EMENT VOL-02283-20 PP-04116
AI 451655 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02155-03 PP-00561
AI 458473 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02155-03 PP-00590
AI 465511 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02155-04 PP-00607
AI 476575 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00008 EMENT VOL-02155-04 PP-00683
AI 476748 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00008 EMENT VOL-02155-04 PP-00689
AI 482913 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00010 EMENT VOL-02155-04 PP-00791
AI 486050 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00010 EMENT VOL-02155-05 PP-00837
AI 471742 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 18-06-2004 PP-00077 EMENT VOL-02156-06 PP-01139
Mostrar discussão