STF AI 449713 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Policiais militares inativos do Estado do Rio Grande do
Sul: acórdão recorrido que, a partir da exegese das Leis 7.138/78,
10.990/97 e 10.992/97, bem como da análise de questão de fato,
aplicou ao caso o artigo 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da
Constituição Federal: inviabilidade do recurso extraordinário para
rever a interposição de direito local (Súmula 280), bem como porque
a pretendida ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa
Ementa
Policiais militares inativos do Estado do Rio Grande do
Sul: acórdão recorrido que, a partir da exegese das Leis 7.138/78,
10.990/97 e 10.992/97, bem como da análise de questão de fato,
aplicou ao caso o artigo 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da
Constituição Federal: inviabilidade do recurso extraordinário para
rever a interposição de direito local (Súmula 280), bem como porque
a pretendida ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007138 ANO-1978
(RS).
LEG-EST LEI-010990 ANO-1997
(RS).
LEG-EST LEI-010992 ANO-1997
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-413764-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/04/04, (SVF).
Alteração: 05/05/04, (JVC).
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Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00011 EMENT VOL-02125-08 PP-01728
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUIS BITENCOURT
ADVDO.(A/S) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES