STF AI 449879 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA
SOCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Ao surgir a controvérsia sobre o valor
do benefício previdenciário, já estava alterada a Lei nº 6367/76 por
viger a de nº 8213/91. Aplicação imediata dos preceitos de ordem
pública, alcançando situações jurídicas ainda não
consumadas.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA
SOCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Ao surgir a controvérsia sobre o valor
do benefício previdenciário, já estava alterada a Lei nº 6367/76 por
viger a de nº 8213/91. Aplicação imediata dos preceitos de ordem
pública, alcançando situações jurídicas ainda não
consumadas.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- APLICAÇÃO, LEI NOVA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO,
SITUAÇÃO JURÍDICA, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO PRETÉRITA.
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FATO MODIFICATIVO, DIREITO, AUTOR,
MOMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-006367 ANO-1970
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-197516-AgR, AI-306092-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (MLR).
Alteração: 07/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00017 EMENT VOL-02174-06 PP-01147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CAROLINA DELDUQUE SENNES
AGDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006367 ANO-1970
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-197516-AgR, AI-306092-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (MLR).
Alteração: 07/12/04, (NT).
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