STF AI 450090 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00028 EMENT VOL-02264-06 PP-01126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSTRUTORA CAPARAÓ S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA
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