STF AI 450123 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.09.2003.
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00037 EMENT VOL-02127-09 PP-01863
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NO
ESTADO DE GOIÁS- SINDUSCON-GO
ADVDO.(A/S) : JULIANA DE FARIA BUENO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANGÉLICA VELLA FERNANDES DUBRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00150 INC-00001
ART-00154 INC-00001 INC-00002 ART-00195
PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00003 PAR-00002
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00004
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 INC-00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9732/1998).
LEG-FED LEI-009732 ANO-1998
LEG-FED DEC-000612 ANO-1992
LEG-FED DEC-002173 ANO-1997
LEG-FED DEC-003048 ANO-1999
Observação
:
Acórdãos citados: RE-343446, AI-368568.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Alteração: 17/08/05, (MLR).
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