STF AI 450142 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAS
RESPECTIVAS CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAS
RESPECTIVAS CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDODecisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO,
(PIS). APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, NOVENTA DIAS, PRIMEIRA EDIÇÃO,
ATO NORMATIVO. EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA,
REEDIÇÃO, PRAZO, VALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009715 ANO-1998
LEG-FED MPR-001212 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 14/12/04, (MLR).
Alteração: 30/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 302179 AgR
JULG-21-02-2006 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 09-06-2006 PP-00027 EMENT VOL-02236-02 PP-00369
LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 122-126
AI 578385 AgR
JULG-21-02-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 19-05-2006 PP-00036 EMENT VOL-02233-06 PP-01161
AI 491218 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 04-02-2005 PP-00045 EMENT VOL-02178-08 PP-01517
AI 509655 AgR
ANO-2005 UF-BA TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 18-03-2005 PP-00066 EMENT VOL-02184-07 PP-01441
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00027 EMENT VOL-02174-06 PP-01151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEVILLE HÓTEIS E TURISMO LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA E OUTRO (A/S)
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