STF AI 45037 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEIXANDO DE CONHECER DESTE POR NÃO CONSTAR DO
MESMO O TRASLADO DE PECA QUE REPUTOU ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA, NÃO NEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO VIGENCIA AO ART. 845 DO
C. PR. CIV. DISTINÇÃO ENTRE PECAS DE TRASLADO OBRIGATORIO E PECAS DE
INDICAÇÃO FACULTATIVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO DE
ACORDO COM A SÚMULA 290. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEIXANDO DE CONHECER DESTE POR NÃO CONSTAR DO
MESMO O TRASLADO DE PECA QUE REPUTOU ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA, NÃO NEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO VIGENCIA AO ART. 845 DO
C. PR. CIV. DISTINÇÃO ENTRE PECAS DE TRASLADO OBRIGATORIO E PECAS DE
INDICAÇÃO FACULTATIVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO DE
ACORDO COM A SÚMULA 290. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 25.2.69.
Data do Julgamento
:
25/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00973 EMENT VOL-00757-02 PP-00404 RTJ VOL-00049-03 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ FRANCESCHELLI
ADV.: WALMIR MATTOS
AGDO.: ISAAC STAREC (ESPÓLIO)
ADV.: MARCIO MALAMUD
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 04/02/2014, FSB.
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