STF AI 450519 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS
INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
- CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- As
alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do
controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame
prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS
INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
- CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- As
alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do
controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame
prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO,
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA, OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERIFICAÇÃO,
CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, SUFICIÊNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, COERÊNCIA, FUNDAMENTO, RESULTADO, DESNECESSIDADE,
CORREÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRÁRIA, INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: AI-153310-AgR, AI-185669-AgR, RE-233800,
RE-257533-AgR, AI-339607-AgR, AI-437201-AgR; RTJ-120/912,
RTJ-132/455, RTJ-141/980, RTJ-144/962, RTJ-150/269,
RTJ-170/627.
Número de páginas: (20). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 02/03/05, (PCC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 841352 AgR
JULG-10-05-2011 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011
EMENT VOL-02541-03 PP-00478
AI 780703 AgR
JULG-10-05-2011 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011
EMENT VOL-02539-03 PP-00555
AI 803857 AgR
JULG-15-02-2011 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011
EMENT VOL-02483-02 PP-00398
Data do Julgamento
:
09/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00022 EMENT VOL-02169-07 PP-01181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RIO BONITO ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA
AGDO.(A/S) : ELDORADO S A
ADV.(A/S) : EDSON LUIZ RIBEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: AI-153310-AgR, AI-185669-AgR, RE-233800,
RE-257533-AgR, AI-339607-AgR, AI-437201-AgR; RTJ-120/912,
RTJ-132/455, RTJ-141/980, RTJ-144/962, RTJ-150/269,
RTJ-170/627.
Número de páginas: (20). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 02/03/05, (PCC).
Mostrar discussão