STF AI 450816 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL: REAJUSTE: VALE-ALIMENTAÇÃO: MAJORAÇÃO COM
GASTOS DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 82/95 (Lei Camata):
INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF.
I. - Inocorrência do contencioso
constitucional autorizador do recurso extraordinário.
II. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL: REAJUSTE: VALE-ALIMENTAÇÃO: MAJORAÇÃO COM
GASTOS DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 82/95 (Lei Camata):
INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF.
I. - Inocorrência do contencioso
constitucional autorizador do recurso extraordinário.
II. - Agravo
não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000082 ANO-1995
(LEI CAMATA).
LEG-EST LEI-010002 ANO-1993
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisão monocrática citada: RE-376237.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00067 EMENT VOL-02137-16 PP-03280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VANIA ENILDA PETERS PIEPER E OUTROS
ADVDO.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
ADVDO.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
Referência legislativa
:
LEG-FED LCP-000082 ANO-1995
(LEI CAMATA).
LEG-EST LEI-010002 ANO-1993
(RS).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisão monocrática citada: RE-376237.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Mostrar discussão