STF AI 450977 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Expedição de ofício requisitório complementar. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Expedição de ofício requisitório complementar. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
NECESSIDADE, CITAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, MOMENTO, ATUALIZAÇÃO, CÁLCULO,
PRECATÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00100 PAR-00001
ART-00165 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00730
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-270853-AgR, AI-447023-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 24/06/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 479044 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 21-05-2004 PP-00047 EMENT VOL-02152-08 PP-01548
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02152-06 PP-01202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDO.(A/S) : PAULO ROQUE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ GUILHERME ROLIM ROSA
ADVDO.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO (A/S)
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