STF AI 451268 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional (Código Nacional de Trânsito):
alegada ofensa reflexa ou indireta à Constituição, inviável no RE:
pretensão a reexame de matéria de fato e de prova (Súmula 279)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional (Código Nacional de Trânsito):
alegada ofensa reflexa ou indireta à Constituição, inviável no RE:
pretensão a reexame de matéria de fato e de prova (Súmula 279)Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO.
Legislação
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/05/04, (MLR).
Alteração: 01/04/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 456173 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 16-04-2004 PP-00067 EMENT VOL-02147-17 PP-03274
AI 495033 AgR
ANO-2005 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 18-03-2005 PP-00058 EMENT VOL-02184-07 PP-01350
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00042 EMENT VOL-02149-16 PP-03269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S) : ITAMAR AIRTON CELLA
ADVDO.(A/S) : ROBERTO ANDRÉ DE MELLO LIRA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/05/04, (MLR).
Alteração: 01/04/05, (MLR).
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