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Jurisprudência


STF AI 451269 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS. Inexistindo procuração da agravada, deve o agravante proceder à indicação e à comprovação. Descabe pretender suprir a falta com o traslado de instrumento de mandato subscrito por quem não é parte no processo
Decisão
Indexação (CÍVEL) - VIDE EMENTA. Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA). Inclusão: 07/06/04, (MLR). Alteração: 10/09/04, (MLR). Acórdãos no mesmo sentido AI 453316 AgR ANO-2004 UF-MS TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007 DJ 03-09-2004 PP-00014 EMENT VOL-02162-06 PP-01176

Data do Julgamento : 06/04/2004
Data da Publicação : DJ 21-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02152-06 PP-01214
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADVDO.(A/S) : PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG AGDO.(A/S) : AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA ADVDO.(A/S) : ARISTÓTENES DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO (A/S)
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