STF AI 451390 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Intempestividade do agravo de instrumento. 3. Feriado local.
Suspensão de prazos. Necessidade de comprovação quando da
interposição do agravo. Precedentes. 4. Juntada extemporânea dessa
documentação. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Intempestividade do agravo de instrumento. 3. Feriado local.
Suspensão de prazos. Necessidade de comprovação quando da
interposição do agravo. Precedentes. 4. Juntada extemporânea dessa
documentação. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,
SUSPENSÃO, EXPEDIENTE FORENSE, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-MUN LEI-002307 ANO-1995
(FERIADO MUNICIPAL DIA DO ZUMBI DOS PALMARES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-278220-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 08/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00038 EMENT VOL-02127-09 PP-01901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : XEROX DO BRASIL LTDA
ADVD.(A/S) : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVD.(A/S) : PGE-RJ - SÉRGIO PYRRHO
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