STF AI 451771 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido
Ementa
Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, RECURSO. INEXISTÊNCIA, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, MASSA FALIDA, EXCESSÃO, PAGAMENTO À VISTA, DÉBITO,
PAGAMENTO À PRAZO, DEPENDÊNCIA, CREDOR. ATO, JUDICIÁRIO,
ENCERRAMENTO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SUPOSIÇÃO, SATISFAÇÃO, CREDOR.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
LEG-FED LEI-076024 ANO-1974
ART-00019
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-422817-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 24/05/04, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00067 EMENT VOL-02137-16 PP-03340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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