STF AI 451773 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos à
execução. Ofensa ao art. 5o, XXXVI (princípio da coisa julgada), da
Constituição Federal. Questão que não se examina em face de
execução. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos à
execução. Ofensa ao art. 5o, XXXVI (princípio da coisa julgada), da
Constituição Federal. Questão que não se examina em face de
execução. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02245-07 PP-01469 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 109-113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CLEUSA MOREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENILDE THEREZINHA DE RESENDE ÁVILA
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