STF AI 451859 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ A
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ A
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00029 EMENT VOL-02264-06 PP-01152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
AGDO.(A/S) : MERCEDES DANTAS BRUEL
ADV.(A/S) : GIL CÉSAR DANTAS BRUEL E OUTRO(A/S)
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