STF AI 451901 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Policial militar. Licenciamento. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Policial militar. Licenciamento. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCONAL,
DIREITO, ESTABILIDADE, POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00807
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI 456342 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 07/02/2006.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Alteração: 10/03/06, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 456342 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 21-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02152-06 PP-01250
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00028 EMENT VOL-02150-08 PP-01519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALÉRCIO MORAIS GUIMARÃES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00807
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI 456342 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 07/02/2006.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Alteração: 10/03/06, (NAL).
Mostrar discussão