STF AI 451936 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Recurso interposto via fac-símile, sem posterior apresentação
dos originais, hipótese que desatende o requisito previsto no art.
2º, caput, da Lei 9.800/99.
2. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
1. Recurso interposto via fac-símile, sem posterior apresentação
dos originais, hipótese que desatende o requisito previsto no art.
2º, caput, da Lei 9.800/99.
2. Agravo regimental não conhecido.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos
termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00038 EMENT VOL-02207-06 PP-01173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : HELENA DINIZ QUIRINO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão