STF AI 452104 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pensão de
filhas solteiras, maiores de 21 anos, estabelecida na Lei nº 7.672,
de 1982. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local.
Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pensão de
filhas solteiras, maiores de 21 anos, estabelecida na Lei nº 7.672,
de 1982. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local.
Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.02.2004.
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00045 EMENT VOL-02143-06 PP-01309 RJTJ v. 40, n. 241, 2005, p. 31-32
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
AGDO.(A/S) : MARTA LEAL RIBEIRO
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO FIGUEIRA CARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS)
Observação
:
Acórdãos citados: AI 414137 AgR, AI 445167 AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA).
Inclusão: 20/04/04, (SVF).
Alteração: 06/09/05, (AAS).