STF AI 45211 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO FISCAL COM EFEITO RETROATIVO RECONHECIDA PELA LEI 5.043 DE
21.6.1966.
TRATANDO-SE DE IMPOSTO FEDERAL, SÓ O CONTRIBUINTE PODERIA RECLAMAR
CONTRA A RETROATIVIDADE, SE ESTA NÃO FOSSE A SEU FAVOR, JAMAIS A
PROPRIA UNIÃO, DE QUEM EMANOU LEI.
O ARGUMENTO DE QUE A LEI BENEFICIARIA, NÃO A TODOS OS CONTRIBUINTES,
MAS SÓ AQUELES QUE NÃO PAGARAM O IMPOSTO, IMPORTARIA, SE ACOLHIDO,
EM TORNAR INADMISSIVEIS AS ANISTIAS FISCAIS, CONTRARIAMENTE AO
PACIFICO ENTENDIMENTO CONSAGRADO ATÉ HOJE
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROMOVIDO.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL COM EFEITO RETROATIVO RECONHECIDA PELA LEI 5.043 DE
21.6.1966.
TRATANDO-SE DE IMPOSTO FEDERAL, SÓ O CONTRIBUINTE PODERIA RECLAMAR
CONTRA A RETROATIVIDADE, SE ESTA NÃO FOSSE A SEU FAVOR, JAMAIS A
PROPRIA UNIÃO, DE QUEM EMANOU LEI.
O ARGUMENTO DE QUE A LEI BENEFICIARIA, NÃO A TODOS OS CONTRIBUINTES,
MAS SÓ AQUELES QUE NÃO PAGARAM O IMPOSTO, IMPORTARIA, SE ACOLHIDO,
EM TORNAR INADMISSIVEIS AS ANISTIAS FISCAIS, CONTRARIAMENTE AO
PACIFICO ENTENDIMENTO CONSAGRADO ATÉ HOJE
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROMOVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - Plenário, em 24-4-69.
Data do Julgamento
:
24/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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