STF AI 45212 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUTOMOVEL USADO. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE
EXCLUIU O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
Ementa
AUTOMOVEL USADO. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE
EXCLUIU O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.Decisão
Não provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 03.06.69.
Data do Julgamento
:
03/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1969 PP-03519 EMENT VOL-00771-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
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