STF AI 452374 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Extensão de
vantagens estabelecidas na Lei Complementar/RS nº 10.990, de 1997, a
militares aposentados na vigência da Lei/RS nº 7.138, de 1978. 3.
Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Extensão de
vantagens estabelecidas na Lei Complementar/RS nº 10.990, de 1997, a
militares aposentados na vigência da Lei/RS nº 7.138, de 1978. 3.
Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2003.
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00033 EMENT VOL-02141-09 PP-01858
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ARLINDO DA SILVA SOARES
ADVDO.(A/S) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES
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