STF AI 452503 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. O recurso extraordinário da agravante, como afirmado na decisão
agravada, não reúne condições de admissibilidade porque inesgotados
os recursos de natureza ordinária (Súmula STF nº 281), ausente o
prequestionamento do artigo 195, § 5º, da Lei Maior (Súmulas STF
nºs 282 e 356) e por ser impossível, nesta sede, o reexame do
julgamento da instância anterior, por suposta deficiência ou
inexistência de fundamentação, a título de ofensa ao artigo 93, IX,
da Constituição.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. O recurso extraordinário da agravante, como afirmado na decisão
agravada, não reúne condições de admissibilidade porque inesgotados
os recursos de natureza ordinária (Súmula STF nº 281), ausente o
prequestionamento do artigo 195, § 5º, da Lei Maior (Súmulas STF
nºs 282 e 356) e por ser impossível, nesta sede, o reexame do
julgamento da instância anterior, por suposta deficiência ou
inexistência de fundamentação, a título de ofensa ao artigo 93, IX,
da Constituição.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009 ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 17/05/04, (MLR).
Alteração: 18/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00029 EMENT VOL-02130-08 PP-01410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -
ELETROS
ADVDO.(A/S) : JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ALFREDO GERALDO BAPTISTA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ADRIANO BARCELOS ROMEIRO E OUTRO (A/S)
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