STF AI 452548 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os
embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer
obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os
embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer
obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, CARÁTER
INTEGRATIVO, CARÁTER RETIFICADOR, ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA,
PRESTAÇÃO,
JURISDICIONAL, TRIBUNAL "A QUO", DECISÃO CONTRÁRIA, INTERESSE, PARTE.
INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIRETA, PRINCÍPIO,
LEGALIDADE,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, NECESSIDADE,
EXAME PRÉVIO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA ,
FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO, REJEIÇÃO, PRETENSÃO JURÍDICA, EMBARGANTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: AI-153310-AgR, AI-161396-AgR,
AI-179378-AgR, AI-192995-AgR, AI-215885-AgR, AI-249404-AgR,
AI-257533-AgR, AI-338090-AgR, AI-339607-AgR; RTJ-120/912, RTJ-132/455,
RTJ-144/962, RTJ-147/251, RTJ-150/269, RTJ-170/627, RTJ-175/1088.
Número de páginas: (10). Análise:(RDC). Revisão:(CEL).
Inclusão: 12/07/04, (SVF).
Alteração: 14/07/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 461725 AgR-ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJ 25-06-2004 PP-00061 EMENT VOL-02157-13 PP-02609
AI 466980 AgR-ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 25-06-2004 PP-00062 EMENT VOL-02157-14 PP-02693
AI 471750 AgR-ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 25-06-2004 PP-00062 EMENT VOL-02157-14 PP-02754
AI 473307 AgR-ED
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJ 25-06-2004 PP-00062 EMENT VOL-02157-14 PP-02787
AI 475025 AgR-ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 25-06-2004 PP-00062 EMENT VOL-02157-14 PP-02838
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00061 EMENT VOL-02157-13 PP-02488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA
ADVDO.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MARCELLINA CAVALCANTI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : REGINA QUERCETTI COLERATO CORRÊA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCO TULLIO BOTTINO E OUTRO (A/S)