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Jurisprudência


STF AI 452549 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - ALEGADO EXTRAVIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Consoante dispõe o artigo 160 do Código de Processo Civil "poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório". Extravio de peças não demonstrado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário é apreciado a partir das premissas fáticas do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. A via excepcional do extraordinário apenas é aberta quando o acórdão proferido e que haja implicado o não-conhecimento de recurso contenha premissa conflitante com a Constituição Federal. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA. Surgindo manifestamente infundado o recurso interposto para submissão do ato do relator ao Colegiado, impõe-se a multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, inibindo-se, com isso, a recorribilidade automática.
Decisão
Indexação (CÍVEL) - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00160 ART-00557 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 28/06/04, (SVF).

Data do Julgamento : 06/04/2004
Data da Publicação : DJ 21-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02152-06 PP-01218
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.(S) : VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGES ADVDO.(A/S) : VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGES E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVDO.(A/S) : GLADYS JOUFFROY BITRAN E OUTRO (A/S)
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