STF AI 452566 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1o, do RISTF. Precedentes. 3. Aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1o, do RISTF. Precedentes. 3. Aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. 4.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e
aplicou, à parte agravante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00048 EMENT VOL-02197-14 PP-02735
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : CARLOS ROBICHEZ PENNA
AGDO.(A/S) : WALTER NANNINI
ADVDO.(A/S) : CELIA MOLLICA VILLAR E OUTRO (A/S)
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