STF AI 452586 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juizados
Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria restrita ao
âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Descabida
alegação de ausência na fundamentação. Inexistência de violação ao
art. 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juizados
Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria restrita ao
âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Descabida
alegação de ausência na fundamentação. Inexistência de violação ao
art. 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-393611-AgR, AI-410306-AgR;
RTJ-150/269.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/04/04, (MLR).
Alteração: 30/06/04, (JVC)
Acórdãos no mesmo sentido
AI 452901 AgR
ANO-2004 UF-BA TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 02-04-2004 PP-00020 EMENT VOL-02146-08 PP-01638
AI 449659 AgR
ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 06-02-2004 PP-00041 EMENT VOL-02138-11 PP-02084
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00020 EMENT VOL-02146-08 PP-01632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EDLEUSA DE JESUS SILVA
ADVDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS E OUTRO (A/S)
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