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Jurisprudência


STF AI 45275 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A CAPACIDADE PARA SUCEDER E A DO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.577). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 21.3.69.

Data do Julgamento : 21/03/1969
Data da Publicação : DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00220
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
Parte(s) : AGTES. : ELIA DE ALMEIDA MELLO E OUTROS ADV. : LUIZ CORRÊA FRAGOZO
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