STF AI 452825 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ação civil pública. Associação de consumidores.
Legitimidade. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido
Ementa
Ação civil pública. Associação de consumidores.
Legitimidade. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EXERCÍCIO,
DEFESA, CONSUMIDOR, ASSOCIAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00032
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985
ART-00001 INC-00001 ART-00005 INC-00001
INC-00002
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00082 INC-00004
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 30/06/04, (SVF).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00042 EMENT VOL-02138-11 PP-02135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LOJAS RENNER S/A
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO DO COUTO E SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO
CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ANACONT
ADVDO.(A/S) : LEONARDO IORIO RIBEIRO E OUTRO (A/S)
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