STF AI 452837 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. PERDA DE EFICÁCIA DE SUAS
DISPOSIÇÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE.
Não perde eficácia a medida
provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional,
mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu
prazo de validade de trinta dias. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. PERDA DE EFICÁCIA DE SUAS
DISPOSIÇÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE.
Não perde eficácia a medida
provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional,
mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu
prazo de validade de trinta dias. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, PERDA, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO,
OBSERVÂNCIA, PRAZO, VALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00062 PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
LEG-FED MPR-001212 ANO-1995
LEG-FED MPR-001724 ANO-1995
LEG-FED MPR-001676 ANO-1998
(REEDIÇÃO Nº 38 (CONVERTIDA NA LEI-9718/98).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-232896 (RTJ-170/993), RE-269414-ED.
- O AI 453043 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
06/12/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 768021 AgR
JULG-02-02-2010 UF-PR TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010
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DJ 15-10-2004 PP-00007 EMENT VOL-02168-03 PP-00611
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00007 EMENT VOL-02168-03 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VIAÇÃO GARCIA LTDA
ADVDO.(A/S) : BRUNO SACANI SOBRINHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE E OUTRO (A/S)
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