STF AI 452947 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. Súmula 454-STF.
I. - Somente
a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
III. - A interpretação de cláusulas
contratuais inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Súmula 454-STF.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. Súmula 454-STF.
I. - Somente
a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
III. - A interpretação de cláusulas
contratuais inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Súmula 454-STF.
IV. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.09.2004.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00029 EMENT VOL-02166-04 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO LTDA - COOPHEDUC
ADV.(A/S) : EURY PEREIRA LUNA FILHO
AGDO.(A/S) : MARIA DASSALETE DE CASTRO GOMES
ADV.(A/S) : MANOEL DE SOUSA PEREIRA
Mostrar discussão