STF AI 452992 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peça obrigatória à formação do instrumento de agravo. Procuração
outorgada ao advogado do agravado. Art. 544, § 1º, do CPC. 3. A
juntada de substabelecimento sem a comprovação de outorga de poderes
ao substabelecente não supre a deficiência do traslado. 4.
Responsabilidade do agravante. Súmula 288/STF. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peça obrigatória à formação do instrumento de agravo. Procuração
outorgada ao advogado do agravado. Art. 544, § 1º, do CPC. 3. A
juntada de substabelecimento sem a comprovação de outorga de poderes
ao substabelecente não supre a deficiência do traslado. 4.
Responsabilidade do agravante. Súmula 288/STF. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Velloso. 2ª Turma, 09.03.2004.
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00020 EMENT VOL-02146-08 PP-01644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADVDO.(A/S) : PGE-MA - ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES
AGDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GASPAR LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA
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