STF AI 453022 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. Questão relativa a cabimento de
recurso.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
II. - Inexistência da
alegada ofensa ao art. 7º, XVII, da C.F.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. Questão relativa a cabimento de
recurso.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
II. - Inexistência da
alegada ofensa ao art. 7º, XVII, da C.F.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
DECISÃO,
CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
- INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, DUPLICIDADE, TERÇO
CONSTITUCIONAL,
HIPÓTESE, CONCESSÃO, VANTAGEM, IDENTIDADE, FINALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00017
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-360606-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 11/02/04, (MLR).
Alteração: 27/02/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 453865 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 19-09-2003 PP-00027 EMENT VOL-02124-12 PP-02681
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00027 EMENT VOL-02124-12 PP-02675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRAJANO ALENDE RIBEIRO E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVD.(A/S) : FLÁVIO BARZONI MOURA E OUTRO (A/S)
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