STF AI 453025 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento. 2. Compensação financeira pela
exploração de recursos minerais. 3. Leis 7.990/89 e 8.001/90.
Constitucionalidade. Arts. 20, § 1º, 154, I, e 155, § 3º, da CF.
Precedentes: RE 228.800 e MS 24.312. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo de instrumento. 2. Compensação financeira pela
exploração de recursos minerais. 3. Leis 7.990/89 e 8.001/90.
Constitucionalidade. Arts. 20, § 1º, 154, I, e 155, § 3º, da CF.
Precedentes: RE 228.800 e MS 24.312. 4. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00028 EMENT VOL-02236-04 PP-00646 RTJ VOL-00201-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MINEBRA MINÉRIOS BRASILEIROS, MINERAÇÃO E
INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL
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