STF AI 453037 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso.
I. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no caso concreto,
da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo
infraconstitucional.
III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art.
93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no
ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão
está suficientemente fundamentado.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso.
I. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no caso concreto,
da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo
infraconstitucional.
III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art.
93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no
ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão
está suficientemente fundamentado.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135632-AgR (RTJ-171/275), AI-218658-AgR, AI-418766-AgR,
AI-430042-AgR, AI-437139-AgR.
- O AI-468122-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 18/05/2004.
- O AI-454037-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 18/05/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/04/04, (JVC).
Alteração: 02/07/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 468122 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 02-04-2004 PP-00021 EMENT VOL-02146-08 PP-01746
AI 475768 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00022 EMENT VOL-02146-09 PP-01855
AI 467971 AgR
ANO-2004 UF-GO TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 23-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02148-16 PP-03331
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00013 EMENT VOL-02145-07 PP-01417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BEATRIZ CASTRO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : ELIANA TRAVERSO CALEGARI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADVDO.(A/S) : VALESCA GOBBATO
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