STF AI 453060 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II.
- Verifica-se que o tribunal a quo reconheceu o direito dos autores
ao benefício pleiteado, restando pendente apenas a questão relativa
ao preenchimento das condições necessárias à implementação do
benefício, discussão essa que não pode ser levada a efeito em
recurso extraordinário, a teor do óbice contido na Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II.
- Verifica-se que o tribunal a quo reconheceu o direito dos autores
ao benefício pleiteado, restando pendente apenas a questão relativa
ao preenchimento das condições necessárias à implementação do
benefício, discussão essa que não pode ser levada a efeito em
recurso extraordinário, a teor do óbice contido na Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, VIOLAÇÃO,
INSTITUTO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA,
NECESSIDADE, EXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-006390 ANO-1989
(PORTO ALEGRE).
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135632-AgR (RTJ-171/275), AI-418766-AgR,
AI-430042-AgR, AI-437139-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 25/01/05, (CSM).
Alteração: 01/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00060 EMENT VOL-02177-05 PP-01039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARTUR PAULO ARAÚJO ZANELLA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : WERNER C. J. BECKER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDO.(A/S) : EDMILSON TODESCHINI
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-006390 ANO-1989
(PORTO ALEGRE).
(RS).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135632-AgR (RTJ-171/275), AI-418766-AgR,
AI-430042-AgR, AI-437139-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 25/01/05, (CSM).
Alteração: 01/02/05, (SVF).
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