STF AI 453067 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido
Ementa
Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
VERIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, INFRAÇÃO, ORIGEM, EXECUÇÃO FISCAL.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LDL-000004 ANO-1962
ART-00011
LEI DELEGADA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-363681-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00068 EMENT VOL-02137-17 PP-03397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MÔNICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA
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