STF AI 453112 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria infraconstitucional relativa aos limites objetivos da coisa
julgada.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria infraconstitucional relativa aos limites objetivos da coisa
julgada.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00025 EMENT VOL-02206-09 PP-01708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RAUL ARES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN
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