STF AI 453133 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial
militar do Estado do Ceará. Diárias operacionais. Extensão aos
servidores aposentados. Art. 40, § 8o, da Constituição Federal
(redação da EC 20, de 1998). Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial
militar do Estado do Ceará. Diárias operacionais. Extensão aos
servidores aposentados. Art. 40, § 8o, da Constituição Federal
(redação da EC 20, de 1998). Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02245-07 PP-01474
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA
AGDO.(A/S) : JOSÉ POLICARPO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA
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